Mães solo terão atendimento prioritário em Boa Vista após aprovação de projeto na CMBV

Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV) aprovou em primeira votação, na última quarta-feira (10/7), o Projeto de Lei que estabelece diretrizes para o atendimento integrado e prioritário a mães solo nos serviços públicos municipais. A proposta é de autoria da vereadora Carol Dantas (PSD).

O texto define que mulheres responsáveis exclusivas ou predominantes pela guarda, sustento e cuidados de filhos menores de 18 anos ou pessoas com deficiência terão atendimento prioritário nos órgãos da administração municipal direta e indireta.

O objetivo é tornar o acesso aos serviços públicos mais ágil e menos burocrático, reduzindo a necessidade de deslocamentos entre diferentes órgãos, evitando a repetição de documentos e promovendo maior integração entre as secretarias municipais. As diretrizes deverão ser observadas, sempre que possível, em áreas como saúde, educação, assistência social, habitação e demais serviços públicos de atendimento direto à população.

Entre as medidas previstas estão a prioridade no atendimento presencial, o compartilhamento de informações entre os órgãos municipais (respeitada a legislação vigente) e a oferta de orientações unificadas sobre os serviços disponíveis.

O Projeto de Lei de autoria da vereadora deixa claro que a medida não cria benefícios financeiros nem concede vantagens automáticas às mães solo. A implementação deverá ocorrer dentro dos critérios técnicos de cada política pública e com a estrutura já existente na administração municipal, sem geração de novas despesas obrigatórias ou renúncia de receita.

A segunda votação da proposta está prevista para o dia 14, e, caso aprovada e sancionada pelo Poder Executivo, o município poderá regulamentar os procedimentos administrativos necessários para a aplicação da lei.

Próximos passos

A expectativa é que, após a aprovação em segunda votação e sanção, o município de Boa Vista regulamente os procedimentos administrativos para a aplicação da lei.

Voltar ao início.